O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou nesta sexta-feira (27) duramente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que permite ao Congresso Nacional vetar decisões do Poder Judiciário. Para ele, a proposta viola uma cláusula pétrea da Constituição, ao interferir na separação dos poderes. “Esse projeto cria sério conflito entre os poderes. O Judiciário não pode ser objeto de controle do Legislativo. Se for aprovado, haverá desequilíbrio em prejuízo da sociedade”, afirmou Ophir conforme registra o jornal Zero Hora de desta sexta-feira.
Fonte: CFOAB
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