A MENORIDADE PENAL

"A regra do art. 228, da Constituição Federal, diz assim: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Se em Brasília intenta-se modificá-la desde já se pode afirmar que a mudança é impossível. A cláusula é pétrea, igual à que veda a volta nossa ao Império. O legislador de 1988 foi inteligente quando imaginou que, um dia, alguém poderia querer mudar o Código Penal, por isso que, então, com a Constituição, especificamente com aquele comando, tornou impossível a mudança. Todo o resto é balela." Prof. Rolf Koerner

fonte: facebook do Dr. Rafael Cassiano, Juiz em Joinville

NÚMEROS

2918 processos penais envolvendo crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa prescreveram nos tribunais brasileiros em 2010 e 2011 antes mesmo de ser julgados e, portanto, não resultaram em punições. O levantamento foi feito pelo CNJ.

98,5% das prescrições ocorreram nos tribunais de justiça estaduais do Maranhão e Roraima. Os demais casos aconteceram em outros sete estados, entre eles, Goias e São Paulo.

3 de cada 4 processos envolvendo esses tipos de crime e apresentados à Justiça estadual em todo o Brasil em 2012 não foram julgados. Já na justiça federal, metade ficou sem julgamento.

205 condenações definitivas apenas foram dadas no país em 2012 a acusados desses crimes.


fonte: VEJA, 24/04/2013

"Border Colies" em atividade na VILA SOCIAL com as crianças

Imperdíveis esses comentários contra alguns promotores

"Pensando nisso, e numa linguagem simples, desprovida de citações filosóficas próprias de quem busca a sombra da distorção, resolvi abordar um tema que causa arrepios a alguns membros de uma instituição séria e respeitada como o Ministério Público de São Paulo. Estes, julgando-se dotados de superpoderes, adentraram, perigosamente, o terreno do arbítrio, das contendas políticas e do desprezo à honra."


"O que se pretende, unicamente, é não mais permitir que alguns promotores públicos, sedentos de holofotes e sem alicerces, continuem enxovalhando honras alheias com picuinhas, perseguições baratas e oportunistas, quase todas levadas pelo sentimento de superioridade de que se acham detentores."


"Em quase todas as cidades do Estado [SP], já ocorreram excessos de autoritarismo, de abusos e de perseguições, todas elas de cunho pessoal e político. Parcelas do MP querem administrar as cidades sem terem sido eleitas para tal."

"Para ilustrar o drama de prefeitos sob a fúria incontrolável de alguns promotores públicos, um deles, de uma cidade do Vale do ribeira, impossibilitado pela enxurrada de solicitações sem sentido por parte de um douto e inexperiente promotor público, foi ao seu gabinete e lhe disse: "Doutro, eis as chaves da prefeitura. Pode assumir o meu lugar, pois eu não aguento mais".

fonte:
Frases do texto de Campos Machado [deputado estadual do PTB-SP] publicado na FOLHA DE S.P. de 18/04/2013

SOBRE DIREITOS HUMANOS

STJ Cidadão: direitos humanos

Direitos humanos: este é o tema do programa STJ Cidadão desta semana.

Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República revelam o aumento de quase 80% no número de denúncias de violência contra crianças, jovens e idosos em todo o Brasil, no ano passado. Maus tratos e abandono são os crimes mais comuns.

Você vai ver como vivem crianças e jovens que foram violentados e abandonados, a busca por um lar e a vida de quem conseguiu uma família depois de viver 18 anos em um abrigo. E ainda: a violência contra os idosos, a história de quem mora nas ruas e tem a esperança de um dia voltar para casa. Nossa equipe foi até a Chapada dos Veadeiros, em Goiás, para saber como vivem os negros do Quilombo do Forte.

Assista ao STJ Cidadão também pela TV Justiça. O programa inédito vai ao ar toda sexta-feira, às 13h30. As reprises são aos sábados (14h30), domingos (5h30), segundas (20h30) e quartas-feiras (11h30). Você pode assistir ainda pelo canal oficial do STJ no YouTube.

Conheço essa matéria

O SISTEMA DE FILANTRÓPICOS ESTÁ DEVENDO 15 BILHÕES DE REAIS!

Dr. Antonio Carlos em entrevista agora, no jornal da Cultura.

Decisão do TJSC, do 3º Vice Presidente a respeito da CASA DA CRIANÇA DO BRASIL

Recurso Especial Em Agravo de Instrumento nº 2009.00892..-..

Recorrente: RETI JANE POPELIER e CASA DA CRIANÇA DO BRASIL
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

......

O presente reclamo merece ser admitido quanto a aventada violação ao art. 535, II, do CPC [necessidade de oportunização de manifestação da parte contrária ante a juntada de provas pela parte adversa; e à existência de prejuízo para a defesa com a admissão], ....

......

Assim, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, dispensável a análise das demais teses, as quais serão devolvidas integralmente à análise do STJ.
Ante o exposto, admito o recurso, determinando sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Florianópolis, 18 de março de 2013
Des. Rui Fortes,
3º Vice Presidente

Credo, quanto sofrimento sentimos naqueles tristes dias de agosto de 2011. Eu, os funcionários e as crianças que estavam conosco abrigadas, tudo porque uma das Câmaras do TJSC decidiu, no agravo de instrumento 2009.00892..-.. afastar a diretoria da Casa da Criança porque havia recebido do promotor de justiça da infância, uma pilha de documentos que incriminavam a Casa.

O juiz da infância daqui de BC também por causa daqueles fatos novos apresentados pelo promotor mandou tirar todas as crianças lá abrigadas, que transferiu para Camboriú no Lar Bom Pastor.

Foi um HORROR que eu vou manter vivo até o último dia de minha vida, PARA QUE NÃO ACONTEÇA com outros a quem eu puder alertar.

MAS, e tem sempre um 'mas', aquela Câmara e aquele juiz da infância não permitiram que sobre aqueles documentos a CASA e EU nos manifestássemos.

Nisso eles erraram. Recorremos contra isso e agora o TJSC está mandando o assunto para conhecimento do Superior Tribunal de Justiça.

POR CAUSA DESSE ERRO CRIANÇAS FORAM ABRUPTAMENTE TIRADAS DO LOCAL ONDE SE SENTIAM SEGURAS, NUMA OPERAÇÃO TRUCULENTA, VIOLENTA E ABUSADA, CUMPRIDA POR PERNÓSTICOS SERVOS;

POR CAUSA DESSE ERRO UMA INSTITUIÇÃO COM 18 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA INFÂNCIA FOI IRREMEDIAVELMENTE ABALADA EM SUA HISTÓRIA E CREDIBILIDADE;

POR CAUSA DESSE ERRO MAIS DE 25 PESSOAS PERDERAM SEUS EMPREGOS;

POR CAUSA DESSE ERRO MINHA HISTÓRIA FOI ATINGIDA E MACULADA.

Isso não é pouco e .... apesar de vocês, amanhá há de ser outro dia!

Quanta vergonha!

Acabei de assistir uma reportagem no Fantástico sobre a situação dos bombeiros no Brasil. Só dá pra sentir vergonha, total e absoluta com a realidade que foi mostrada.
Depois, aumenta a indignação quando aparecem promotores de justiça dizendo que vão fazer e acontecer.

Sabe por que aumenta a indignação? Os promotores de justiça, tal qual os juízes, tem os melhores salários desta República. Tem os melhores salários e são em número tão reduzido. Quase uma casta de juízes e promotores. E isso tem uma lógica: manter satisfeitos quem tem algum poder! Sim, por que ter salários como eles têm garante que não vão se unir aos bombeiros para derrubar os governadores e/ou o presidente da república. É ou não é? Enquanto isso, ficam aqueles coitados recebendo salários de mil reais para se arriscar com equipamentos sucateados! Daí vem a imprensa e coloca o promotor de justiça em destaque como se fosse o salvador da pátria.

Puts .... quanta vergonha!

ENGENHARIA É UMA CIÊNCIA EXATA?

Tanto quanto a matemática, não é? Ou seja, 2+2 = 4 e ponto!

 

Então, como entender a situação do Balneário Camboriú Shopping instalado na Avenida Santa Catarina, aqui em Balneário Camboriú/SC, COM O ALAGAMENTO DECORRENTE DAS CHUVAS DE ONTEM? se foi uma obra oferecida ao público como supra sumo da engenharia e do comércio? Como?

 

Passei lá agora, vindo do Fórum e observei que ele está FECHADO e RODEADO DE CAMINHÕES ESGOTANDO A ÁGUA QUE ESTÁ EM SEU INTERIOR.

 

Ora, não lamento essa situação pelo fato de estar fechado pois, para mim, shopping é algo totalmente dispensável, porém, não é possível não lamentar a falta de precisão dos engenheiros que executaram aquela obra, ou, não é possível não lamentar a falta de responsabilidade de todos que a vistoriaram e aprovaram seu "habite-se", ou, não é possível não lamentar a falta de senso de seus donos. Isso eu lamento.

 

Afinal, qualquer pessoa minimamente séria, na condição de engenheiro, não permitiria a construção daquela obra naquele local; na condição de fiscal dos governos municipal e estadual não autorizariam o funcionamento daquela obra construída naquele local e na condição de proprietário não realizaria aquele empreendimento naquele local. Isso para falar, APENAS, de seriedade MÍNIMA.

 

Pois bem! A conclusão que faço disso é  que os engenheiros daquela obra são profissionais de péssima categoria [ou venais]; os fiscais da prefeitura e dos órgãos estaduais de fiscalização são também profissionais de péssima categoria [ou venais] e os donos daquele empreendimento são pessoas do pior tipo, ou seja, daquelas que fazem qualquer coisa por dinheiro, sem se importar com as consequências.  

REALIDADE CANSATIVA

Ir ao Fórum já é um sacrifício.

Que me perdoem aqueles 'velhos' servidores que há anos estão lá prestando seus serviços, mas essa galera novinha de acadêmicos que o tribunal 'usa' no melhor estilo escravo moderno é um horror! Meninas e Meninos que nada sabem da complexidade de um processo estão nos cartórios e nas ante salas dos juízes e juízas atendendo a população e os advogados com 'ar' arrogante, estiloso e estúpido.

Como lamento pensar que grandes Juízes tem que ser servidos por essa gurizada! Como lamento ver Advogados e Advogadas de grandes lutas serem barrados por esses inseguros arrogantes. Como lamento que um Tribunal como o de Santa Catarina, que se arroga uma condição de excelência, ter que contar com esse tipo de serviço !!!!

É uma realidade cansativa, só compreensível a partir do conhecimento do documento técnico 319 do banco mundial.

FALECEU RAFAEL PERON, Advogado, 27 anos

MEU DEUS DO CÉU, HAJA CAPACIDADE PARA ENTENDER ESSES FATOS!....

 

Ocorrência de Afogamento na Barragem de Rio dos Cedros

É com pesar que venho nesta manhã de Páscoa a informar uma triste ocorrência acontecida no Município de Rio dos Cedros:

- Na tarde de ontem, 30-03-2013 (sábado) às 16h30min, ocorreu Afogamento Seguido de Morte na Barragem Rio Bonito (Palmeiras) no município de Rio dos Cedros;

- Dados da Vitima e Informações do Afogamento:
- Nome: Rafael Peron, 27 anos;
- Natural: Rio do Sul-SC;
- Residente e Trabalho: Balmenário Camboriú-SC;

- Segundo informações do condutor da embarcação (bote inflável) o Senhor Ademar Rubens Rudolf Junior,38 anos, relatou que a vitíma estava sentado ao lado direito da popa do referido bote, onde em um momento de desequilibrio veio a cair nas àguas da represa e submergiu não retornando mais a superficíe, o mesmo informou que a vitíma não usava equipamento de segurança (colete salva-vidas). Informações iniciais também dão conta de que a embarcação está irregular junto a Capitania dos Portos de Santa Catarina.

- Na manhã de hoje, dia de páscoa, uma equipe de mergulhadores do Corpo de Bombeiros Militar está trabalhando no local para encontrar o corpo. Informações atualizadas dão conta que as 11:00h desta manhã o corpo foi encontrado pela equipe de mergulhadores. O IML, IGP, Polícias Civil e Militar também estão no local auxiliando.

fonte: TIMBONET.COM