Vão ter que cumprir o que manda a Lei 13.348/05 que concede uma hora de isenção para cobrança daquela 'taxa' de estacionamento e vão ter que restituir em dobro o que cobraram dos consumidores nos últimos tempos.
O número da ação é: 005.11.004742-1 do Poder Judiciário de BC (TJSC)
Como é uma AÇÃO CIVIL PUBLICA essa informação pode ser publicada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário