O governo enviou ao Congresso projeto de lei que criminaliza a exigência de cheque caução ou nota promissória para atendimento de emergência em hospitais privados.
A proposta muda o Código Penal e altera a tipificação do crime para omissão de socorro. (p.3)
A proposta muda o Código Penal e altera a tipificação do crime para omissão de socorro. (p.3)
(07/03/2012)
Fonte: Resenha diária, site do TJSC
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