Nem o "Estado"! está acima da Lei.
Acaba de ser publicada a SENTENÇA proferida pelo Juiz de Direito, DR. ROQUE CERUTTI interditando a cadeia pública de Balneário Camboriú DEFINITIVAMENTE.
A sentença pode ser acessada pelo Site da OAB/SC da Subseção de Balneário Camboriú, autora do pedido - http://www.oab-bc.org.br/
Para quem desejar acessar a sentença na íntegra, abra o Site do TJSC - http://www.tj.sc.gov.br/ e na Comarca de Balneário Camboriú CONSULTE O PROCESSO NR. 005.11.014649-7.
Dr. Roque foi muito responsável na decisão. Parabéns. E parabéns às Comissões de DIREITOS HUMANOS e do PRESÍDIO da OAB/SC/BC, especialmente nas pessoas de MOISÉS ROSSI, GRAZIELA SKELSEN e LUIZ FERNANDO OZAWA.
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