sábado, 21 de março de 2015

ASSISTENTES SOCIAIS E O NOVO CPC

Esta semana foi sancionado o NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL pela Presidente Dilma. Entre tantas mudanças, uma delas é que o Juiz não poderá mais decidir "conforme sua consciência". Terá que decidir conforme a Lei. Pois bem, acho isso um avanço.

Ouvindo colegas da Comissão da Criança e do Adolescente da OABSC, que presido, em reunião esta semana, uma delas - que é Psicóloga e trabalha no CRAS [Centro de Referência em Assistência Social] - disse que as assistentes sociais que avaliam processos de destituição do poder familiar [em juízo], decidem "cada qual conforme sentem e pensam", ou seja, decidem conforme suas consciências!

E o que elas decidem, afinal, já que não têm esse poder? Elas fazem os estudos sociais, avaliam a situação da criança, da família, dos pais, das circunstâncias e etc e EMITEM PARECER se a criança pode ou não ficar com a mãe biológica ou se o poder familiar dessa mãe deve ser extinto, habilitando a criança a ser adotada.

O Juiz não é obrigado a seguir cegamente o parecer da assistente social, mas na grande maioria dos casos ele não tem tempo para analisar com mais dedicação esses processos, então, normalmente acaba prevalecendo o parecer da A.S.

Ora, ressalvadas as exceções, também a grande maioria das assistentes sociais é francamente favorável ao instituto da adoção. Este já é fato notório. Então, somando essa circunstância a todas as demais que colocam a mãe biológica em condição francamente desfavorável, porque normalmente é pobre, algumas miseráveis, a opinião das assistentes sociais [neste caso ainda com o qualificativo "forense"], decidindo conforme suas consciências é inegavelmente uma afronta a essa proposta legislativa inovadora, nascida e criada em ambiente democrático e DE DIREITOS, à luz da Constituição Federal CIDADÃ.

Urge, então, que estudemos a respeito e que opiniões seja emitidas para que esses pareceres tenham critérios legais em suas conclusões, não achismos, simpatias ou antipatias, correntes religiosas, preconceitos ou outros sentimentos que animam o que pensam a maioria dessas profissionais.

Nossa Comissão vai trabalhar a questão.

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