Opinião
A decisão da Justiça de determinar a interdição definitiva do Presídio Regional de Balneário Camboriú representa o retrato da falência do sistema prisional catarinense. Pesaram a favor da medida não só as precárias condições de abrigamento do local ou sua impossibilidade de reeducar detentos, mas o fato de a superlotação ter atingido um patamar que compromete a segurança da casa prisional. É provável que o governo do Estado busque os mecanismos legais que o permitam se esquivar da decisão judicial, assim como descumpre os preceitos constitucionais que obrigam a implementar um sistema penitenciário que dê segurança à população, e não, pelo contrário, seja uma ameaça a ela. Mas se espera que trilhe um caminho distinto, o do respeito aos detentos, por consequência, aos cidadãos. (p.3) .
Fonte Resenha Diária do Site do TJSC
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